Código Florestal Brasileiro: principais regras e impactos

Legislações Ambientais

O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) é uma das legislações ambientais mais importantes do país, regulando o uso da vegetação nativa em áreas rurais e estabelecendo regras para a preservação ambiental. Ele define parâmetros para Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que são essenciais para o monitoramento do desmatamento e a conservação dos biomas brasileiros.

Um dos principais impactos do Código Florestal é o equilíbrio entre produção agropecuária e preservação ambiental. No entanto, sua aplicação ainda enfrenta desafios, como a regularização de propriedades rurais e o desmatamento ilegal. A lei busca conciliar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade, garantindo que os recursos naturais sejam utilizados de forma responsável.

Apesar dos avanços, há debates sobre flexibilizações na legislação, que podem comprometer a proteção ambiental. Por isso, é essencial que a sociedade e os órgãos fiscalizadores estejam atentos às mudanças e ao cumprimento das normas para assegurar a preservação dos ecossistemas brasileiros. 🌿⚖️

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