A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, é a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Depois de mais de 20 anos de discussão no Congresso, o Brasil passou a ter uma norma nacional sobre licenciamento, e ela já começa a aparecer nos editais de concursos da área ambiental.
Neste post você vê o que mudou, as licenças e os prazos que mais devem ser cobrados, a situação da lei no STF e quatro questões inéditas para treinar.
Linha do tempo: do projeto à vigência
- 8 DE AGOSTO DE 2025Sanção da Lei 15.190/2025, com 63 dispositivos vetados.
- 27 DE NOVEMBRO DE 2025O Congresso derruba 52 itens de veto. Os trechos foram promulgados em 8 de dezembro.
- 23 DE DEZEMBRO DE 2025Publicada a Lei 15.300/2025, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE).
- 4 DE FEVEREIRO DE 2026A lei entra em vigor, após 180 dias de vacância.
- AGOSTO DE 2026 EM DIANTEO julgamento das ações no STF é adiado e, até a data deste post, segue pendente.
As 7 modalidades de licença
A lei mantém o tradicional trio LP, LI e LO e organiza outras quatro modalidades. Esta tabela é uma das partes mais cobradas:
| Licença | O que faz | Validade (art. 6º) |
|---|---|---|
| LP | Licença Prévia: atesta a viabilidade ambiental do empreendimento | 3 a 6 anos |
| LI | Licença de Instalação: autoriza a instalação | 3 a 6 anos |
| LO | Licença de Operação: autoriza a operação | 5 a 10 anos |
| LAU | Licença Ambiental Única: viabilidade, instalação e operação em uma única etapa | 5 a 10 anos |
| LAC | Licença por Adesão e Compromisso: emitida com base na declaração do empreendedor de que cumpre requisitos preestabelecidos | 5 a 10 anos |
| LOC | Licença de Operação Corretiva: regulariza atividade que operava sem licença válida | 5 a 10 anos |
| LAE | Licença Ambiental Especial: rito prioritário para empreendimentos estratégicos (Lei 15.300/2025) | 5 a 10 anos |
LP e LI: 3 a 6 anos. Todas as demais: 5 a 10 anos. A lei proíbe licença por prazo indeterminado.
Os procedimentos de licenciamento
- Trifásico (ordinário): LP, LI e LO em sequência, com EIA/RIMA quando houver significativa degradação.
- Bifásico: junta duas fases (LP/LI ou LI/LO), por decisão motivada.
- Fase única: emissão da LAU.
- Por adesão e compromisso: emissão da LAC.
- Corretivo: emissão da LOC para regularizar atividades.
- Especial: emissão da LAE para empreendimentos estratégicos, com EIA/RIMA.
Prazos máximos de análise (art. 47)
| Situação | Prazo máximo |
|---|---|
| LP com EIA/RIMA | 10 meses |
| LP com os demais estudos | 6 meses |
| Procedimento bifásico sem EIA | 4 meses |
| LI, LO, LOC e LAU | 3 meses |
| LAE | 12 meses |
A Lei 15.190/2025 já está no Combo Legislações Ambientais
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1. LAC: requisitos cumulativos
A Licença por Adesão e Compromisso (art. 22) só vale para atividades de porte pequeno ou médio e de potencial poluidor baixo ou médio, ao mesmo tempo. Além disso, depende de ato do ente federativo competente que defina quais atividades podem usá-la. A lei proíbe a LAC em casos como supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica, áreas contaminadas e terras indígenas ou quilombolas.
2. Renovação da licença
Se o pedido de renovação for protocolado com pelo menos 120 dias de antecedência, a licença fica automaticamente prorrogada até a decisão do órgão (art. 7º). Para atividades de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor, a renovação pode ser automática, por igual período, mediante declaração eletrônica do empreendedor.
3. Autoridades envolvidas
Órgãos como os responsáveis por terras indígenas, comunidades quilombolas, patrimônio cultural e unidades de conservação continuam se manifestando no processo. Mas a manifestação não vincula a decisão do órgão licenciador, e o atraso dela não impede a emissão da licença.
4. Quem define o que precisa de licença
Os entes federativos definem as tipologias sujeitas a licenciamento, levando em conta natureza, porte e potencial poluidor, respeitadas as competências da LC 140/2011.
5. Hipóteses de dispensa
Com a derrubada dos vetos, a lei passou a dispensar de licenciamento situações como:
- obras de manutenção e melhoria em infraestrutura já existente;
- atividades agropecuárias de imóveis com CAR ainda pendente de análise;
- sistemas de tratamento de água e esgoto, até o cumprimento das metas de universalização da Lei 11.445/2007;
- obras urgentes ou emergenciais, como as de resposta a desastres.
As ADIs 7913, 7916 e 7919 contestam vários pontos da lei (como a ampliação da LAC, as dispensas e a LAE), e a ADC 102 pede que ela seja declarada constitucional. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. O julgamento estava marcado para agosto de 2026, foi adiado e segue pendente. Até lá, a lei está em vigor e é o texto que as bancas cobram. Fique de olho: uma decisão do STF pode mudar o que vale.
Treine agora: 4 questões inéditas
Questões elaboradas pela MapasLegis no estilo Certo ou Errado. Responda antes de abrir o gabarito.
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser concedida a empreendimento de grande porte, desde que seu potencial poluidor seja baixo.
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Gabarito: ERRADO. Os requisitos do art. 22 são cumulativos: porte pequeno ou médio e potencial poluidor baixo ou médio. Grande porte, por si só, já afasta a LAC. A banca costuma trocar o “e” por “ou” para derrubar o candidato.
Segundo a Lei 15.190/2025, o prazo de validade da Licença de Operação é de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 10 anos.
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Gabarito: CERTO. É o que prevê o art. 6º para a LO (e também para LAU, LAC, LOC e LAE). Já a LP e a LI têm validade de 3 a 6 anos. Memorize os dois blocos: LP/LI = 3 a 6; demais = 5 a 10.
A manifestação da autoridade envolvida responsável por terras indígenas vincula a decisão da autoridade licenciadora, que não pode emitir a licença sem essa manifestação.
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Gabarito: ERRADO. Na nova lei, a manifestação das autoridades envolvidas não vincula a decisão do órgão licenciador, e a falta de manifestação no prazo não impede o andamento do processo nem a emissão da licença.
Protocolado o pedido de renovação com antecedência mínima de 120 dias da expiração, a validade da licença fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
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Gabarito: CERTO. Regra do art. 7º, caput. Atenção à pegadinha clássica: a banca pode trocar 120 por 90 ou 60 dias, ou dizer que a prorrogação depende de decisão do órgão.
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- Agência Senado: Congresso derruba 52 itens de veto (27/11/2025)
- STF: partidos e associações questionam a Lei Geral de Licenciamento
- Rádio Senado: julgamento adiado pelo STF (26/08/2026)
- Câmara dos Deputados: texto da Lei 15.190/2025
Atualizado em 12 de novembro de 2026. Confira sempre o texto compilado da lei no site do Planalto antes da prova.