A legislação sobre qualidade do ar mudou mais nos últimos dois anos do que nas três décadas anteriores.

A legislação sobre qualidade do ar mudou mais nos últimos dois anos do que nas três décadas anteriores.

Primeiro veio a Lei 14.850/2024, que criou a Política Nacional de Qualidade do Ar. Depois, a Resolução Conama 506/2024 trouxe novos padrões de qualidade do ar.

Em abril de 2026, a Resolução Conama 513/2026 reestruturou o Pronar e levou a qualidade do ar para dentro do licenciamento ambiental.

Para quem estuda para concursos ambientais, como CETESB, IMA SC, SP Águas e o Concurso Unificado de MG, o tema é obrigatório.

Neste guia você entende o que mudou, os pontos mais importantes de cada norma e, principalmente, como esse conteúdo costuma cair nas provas.

Resumo das três normas

Lei 14.850/2024: a Política Nacional de Qualidade do Ar

Até 2024, o Brasil não tinha uma lei específica sobre

qualidade do ar. A gestão se apoiava em resoluções do Conama, como a 5/1989, que criou o Pronar, e a 491/2018, que fixava os padrões. A Lei 14.850/2024 dá base legal a esse sistema e organiza as responsabilidades de cada ente.

Princípios (art. 3º)

• prevenção e precaução;
• poluidor-pagador e protetor-recebedor;
• desenvolvimento sustentável;
• respeito às diversidades locais e regionais;
• direito à informação e controle social;
• razoabilidade e proporcionalidade;
• atenção às populações vulneráveis;
• visão sistêmica.

Instrumentos (art. 5º)

São dez: limites máximos de emissão; padrões de qualidade do ar; monitoramento; inventário de emissões; planos, programas e projetos setoriais; modelos de qualidade do ar e estudos de custo-efetividade; conselhos e colegiados de controle social; o MonitorAr (Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar); incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e fundos (FNMA, FNMC e FNDCT).

Quem faz o quê

• União: estabelece os padrões nacionais por meio do Conama (art. 6º), elabora o Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (art. 14) e define a metodologia do IQAr;
• Estados e DF: fazem o inventário estadual de emissões, elaboram os planos estaduais (aprovados pelo conselho estadual de meio ambiente), coordenam a inspeção veicular, alimentam o MonitorAr, publicam relatório anual e divulgam o IQAr em tempo real;
• Municípios: fornecem dados sobre circulação de veículos e outras fontes para o inventário estadual, quando solicitados.

Prazos e sanção

• O Plano Nacional tem horizonte de 20 anos, é atualizado a cada 4 anos e deve sair em até 2 anos após o Inventário Nacional;
• Os planos estaduais devem sair em até 2 anos após o inventário estadual;
• Os estados que não elaborarem os instrumentos deixam de receber recursos federais do MMA para a área até regularizar a situação (art. 23).

Conama 506/2024: os novos padrões de qualidade do ar

A Resolução 506/2024 substituiu os anexos de padrões da Conama 491/2018. Ela mantém a lógica de padrões intermediários (PI), que ficam mais rígidos com o tempo, até chegar ao padrão final (PF), equivalente às diretrizes da Organização Mundial da Saúde de 2021.

• PI-1: até 31/12/2024;
• PI-2: a partir de 1º/01/2025;
• PI-3: a partir de 1º/01/2033;
• PI-4: a partir de 1º/01/2044;
• PF: em data a ser definida pelo Conama.

Os poluentes regulados são material particulado (MP10 e MP2,5), partículas totais em suspensão (PTS), fumaça, dióxido de enxofre (SO₂), dióxido de nitrogênio (NO₂), monóxido de carbono (CO), ozônio (O₃) e chumbo (Pb).

Conama 513/2026: o novo Pronar

A resolução mais recente revoga a Conama 5/1989 e reorganiza o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar à luz da nova lei. Os pontos que mais interessam em prova são:

• Licenciamento: o órgão licenciador deve avaliar de forma integrada a qualidade do ar e pode indeferir a licença se houver potencial de descumprimento dos padrões;
• Com EIA/RIMA: exige diagnóstico da área de influência com base em monitoramento, estudos de dispersão atmosférica e medidas mitigadoras;
• Sem EIA/RIMA: pode exigir estimativa de carga de poluentes, descrição dos equipamentos de controle e monitoramento de emissões, com possibilidade de dispensa para atividades de baixo potencial de emissão;
• Competências: o Conama fixa limites máximos de emissão, e os estados e o DF podem adotar limites mais restritivos por condições locais;
• Prazo: em 18 meses, o MMA e os órgãos estaduais devem publicar guias sobre inventários de emissões e sobre licenciamento de fontes de poluição do ar.

Programas nacionais e episódios críticos

O art. 15 da Lei 14.850/2024 lista os programas nacionais que integram a política: o Pronar, o Proconve (controle de emissões de veículos automotores), o Promot (motociclos e similares), os programas de sucateamento e renovação de frotas e a inspeção e manutenção veicular (I/M).

A lei também prevê o Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, usado quando as concentrações atingem níveis que exigem medidas emergenciais, como restrições de circulação ou de atividades industriais.

Como esse conteúdo costuma cair em concurso

As bancas tratam qualidade do ar de três formas, e conhecer cada uma ajuda a direcionar o estudo:

1. Letra da lei

FCC, Vunesp, IBGP e FURB costumam cobrar listas: princípios do art. 3º, instrumentos do art. 5º e competências. A pegadinha clássica é trocar o ente responsável: dizer que os municípios elaboram o plano estadual, ou que os estados fixam os padrões nacionais. Lembre: padrões nacionais = União, via Conama.

2. Conceitos técnicos

Em cargos de analista e técnico ambiental, aparecem questões sobre poluentes primários e secundários (o ozônio é o exemplo clássico de secundário), fontes fixas, móveis e difusas, inventário de emissões e o que significa o IQAr.

É comum a banca perguntar qual poluente se forma na atmosfera a partir de reações químicas, ou qual instrumento informa a população sobre efeitos à saúde.

3. Cronograma e evolução dos padrões

Questões mais recentes exploram as etapas PI-1 a PI-4 e o padrão final. A pegadinha mais comum é afirmar que o padrão final já tem data definida, quando a resolução deixa essa definição para o Conama. Outra é dizer que a Conama 491/2018 continua sendo a norma de padrões.

Pegadinhas para não cair

• “A Lei 14.850 fixa os valores dos padrões.” Errado: a lei atribui ao Conama a fixação dos padrões;
• “O IQAr é facultativo.” Errado: os estados devem usá-lo na divulgação dos dados em tempo real;
• “O Pronar foi criado pela Lei 14.850.” Errado: ele foi criado pela Conama 5/1989 e reestruturado pela Conama 513/2026;
• “Estados não podem ter limites diferentes dos nacionais.” Errado: podem adotar limites mais restritivos.

Questões de treino (certo ou errado)

1. Compete aos estados, por meio de seus conselhos, estabelecer os padrões nacionais de qualidade do ar.
2. O poluidor-pagador e o protetor-recebedor estão entre os princípios da Política Nacional de Qualidade do Ar.
3. Segundo a Conama 506/2024, o padrão intermediário PI-3 passa a valer em 1º de janeiro de 2033.
4. O ozônio troposférico é exemplo de poluente secundário.
5. Pela Conama 513/2026, o órgão licenciador pode indeferir a licença diante do potencial de descumprimento dos padrões de qualidade do ar.

Dica MapasLegis: listas de princípios e instrumentos são o tipo de conteúdo que mais rende em mapas mentais. Organize a Lei 14.850 em três ramos (princípios, instrumentos e competências) e a Conama 506 em uma linha do tempo.

Perguntas frequentes

A Conama 491/2018 foi revogada?

Parcialmente. A Conama 506/2024 revogou dispositivos e os anexos de padrões da 491/2018, mantendo outras partes.

O que é o MonitorAr?

É o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar, que reúne e divulga os dados das redes de monitoramento. Ele é um dos instrumentos da Lei 14.850/2024.

Quem divulga o IQAr?

Os órgãos estaduais e distrital, em tempo real, com metodologia definida pela União no Guia Técnico.

Essa legislação cai em quais concursos?

Em praticamente todos os concursos ambientais com conteúdo de poluição e licenciamento, como CETESB, IMA SC, SP Águas, Sisema MG e institutos estaduais de meio ambiente.

O que acontece com o estado que não fizer o plano?

Fica sem receber recursos federais do MMA para a área até regularizar a situação, salvo repasses já celebrados.

Conclusão

A nova legislação do ar tem três camadas: a lei (estrutura e competências), a Conama 506 (padrões em etapas) e a Conama 513 (Pronar e licenciamento). Quem domina essa divisão responde a maior parte das questões. Revise as listas da lei e a linha do tempo dos padrões antes da prova.

Veja como essas normas aparecem nos editais do concurso CETESB e do Concurso Unificado MG, e confira também as mudanças na Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Fontes: Lei nº 14.850/2024 (DOU de 3/5/2024), Resolução Conama nº 506/2024 e Resolução Conama nº 513/2026. Confira sempre o texto oficial.